25 de agosto de 2009

AÇÃO POPULAR

Bruno Domingos Viana. Ação popular. Material da disciplina Direito Constitucional III, ministrada no curso de graduação em Direito da Fametro.

1 CONCEITO

A ação popular é uma das formas de manifestação da soberania popular, configurando um direito político, cuja propositura, pautada no interesse público, nos termos do art.5º, LXXIII da CRFB, tem como objetivo a defesa de interesses transindividuais por intermédio da anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

É exemplo de ato nulo suscetível de propositura de ação popular a admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais (art.4º, I, da Lei 4.717/65).

2 LEGITIMADOS

São legitimados ativos para a propositura de ação popular somente os nacionais em pleno gozo dos direitos políticos (cidadãos em sentido estrito) e os portugueses caso haja reciprocidade nos termos do art.12, §1º da CRFB. Atuam como substituto processual defendendo em nome próprio um interesse difuso, não sendo necessária aos eleitores entre 16 e 18 a assistência para a integração da capacidade.

São sujeitos passivos da ação popular as pessoas jurídicas públicas ou privadas, os autores e participantes do ato e os beneficiários do ato ou contrato lesivo ao patrimônio público.

3 OBJETO

Segundo Novelino a ação popular tem como objeto ato administrativo ou equiparado[1]. Neste diapasão, ela não serve para a impugnação de lei em tese ou de atos de conteúdo jurisdicional.

4 COMPETÊNCIA

A competência para julgamento é determinada conforme a distribuição de competência estabelecida na Constituição e demais normas de organização judiciária, a ser de competência originária do STF somente nos casos previstos no art.102, I, n e f, da CRFB, ou seja, quando todos os membros da magistratura forem interessados, quando mais da metade dos membros do Tribunal estejam impedidos ou sejam interessados e quando ocorrer lide entre União e Estado-membro.

5 PROCEDIMENTO

A ação popular açambarca a tutela preventiva e repressiva e as tutelas de urgência(tutela cautelar e tutela antecipada). O procedimento da ação popular observará o procedimento ordinário previsto no CPC, estando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e ônus da sucumbência.

O juiz ao despachar a inicial deve determinar a intimação do Ministério Público, pois este deve necessariamente participar da ação popular para atuar como fiscal da lei, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou dos autores deste, podendo, todavia, manifestar-se contra ou a favor da ação.

Caso seja requerido pelo autor, a citação dos beneficiários do ato será feita de forma gratuita por edital com prazo de 30 dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação.

O prazo para a contestação será comum de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 20 dias a requerimento do interessado, ficando facultado às pessoas jurídicas de direito público ou privado cujo ato seja objeto de impugnação abster-se de contestar a ação ou atuar ao lado do autor, desde que isso atenda ao interesse público.

Caso o autor desista da ação ou a abandone, serão publicados editais com prazo de 30 dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá se proferida em 15 dias contados do recebimento dos autos pelo juiz, determinando o art.7º, parágrafo único da Lei 4.717/65 que “o proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente”.

A sentença fará coisa julgada com efeito erga omnes, sendo que se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas haverá a possibilidade de nova ação popular com o mesmo fundamento desde que valha-se de novas provas.

Decorridos 60 dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução o Ministério Público a promoverá nos 30 dias seguintes, sob pena de falta grave.


[1] NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 3.ed. São Paulo: Método, 2009.p.478.

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