5 de dezembro de 2012

STF - INFORMATIVO 687 - RESUMO E TRANSCRIÇÕES




INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR - o acórdão no juízo militar não interrompe a prescrição, somente a sentença a interrompe ( art. 125, § 5º do CPM )

FALTA GRAVE E PROGRESSÃO DE REGIME - a falta grave interrompe o tempo de contagem para progressão de regime prisional,  não existindo efeito interruptivo do prazo para a concessão dos outros benefícios.

STF - INFORMATIVO 686 - RESUMO E TRANSCRIÇÕES


LEGITIMIDADE DO TCU - o Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança quando a decisão proferida for dotada de caráter impositivo. 

AI5 E ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA - a aposentadoria decorrente do Ato Institucional n. 5 tem natureza de indenização, portanto é acumulável com segunda aposentadoria.

STF - INFORMATIVO 685 - RESUMO E TRANSCRIÇÕES




REGISTRO CRIMINAIS PRETÉRITOS E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - a existência de registros criminais pretéritos contra o paciente obsta o reconhecimento do princípio da insignificância.

ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DO JÚRI PELA INCOMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE - "A anulação da decisão de pronúncia impede a validação dos atos subsequente, inclusive aqueles desenvolvidos no Tribunal do Júri. […] A competência penal em razão da matéria se insere no rol de questões de ordem pública, podendo ser alegada ou reconhecida a qualquer momento". Não tendo o juiz-presidente competência para organizar e conduzir o julgamento, a decisão do conselho de sentença não pode ser validada.